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Data
05.04.23
Foi publicado em Diário da República a Portaria nº. 159-A/2023, de 3 de abril, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro, que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Consulte, aqui, a Portaria.