• Data

  02.02.24

Foi, hoje, publicado em Diário da República o Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro, que constitui o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa com a missão de elaborar uma estratégia de proteção e promoção da língua mirandesa bem como um plano de implementação de uma unidade orgânica própria para a implementação e operacionalização dessa estratégia.

O artigo 226.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2024, sob a epígrafe «Promoção da língua mirandesa», determina que, em 2024, o Governo, após consultar a autarquia de Miranda do Douro, a Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa e as escolas com ensino de mirandês, define e implementa estratégias de proteção e promoção da língua mirandesa como língua viva, promovendo a criação de uma unidade orgânica própria.

A comissão apresentará aos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros, da cultura e da educação, até ao final de julho de 2024:

a) Uma estratégia de promoção e proteção da língua mirandesa;

b) Um plano de implementação de uma unidade orgânica própria para a operacionalização da referida estratégia.

Consulte, aqui, o diploma.