• Data

  28.04.23

Foi publicado no Diário da República, a Portaria n.º 112/2023 que regulamenta a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.

Este regulamento é aplicável à informação arquivística produzida por entidades que exercem funções de administração local, nomeadamente autarquias locais, entidades intermunicipais e as associações de municípios e de freguesias de fins específicos, serviços municipalizados ou intermunicipalizados, empresas locais e outras entidades titulares de concessões ou de delegações de serviços públicos da competência da administração local.

Este regulamento está de acordo com o referencial “Lista Consolidada Para a Classificação e Avaliação da Informação Pública (LC)” e entra em vigor no 180.º dia seguinte ao da sua publicação.

Consulte, aqui, o diploma.