• Data

  11.04.23

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril que aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.

A Estratégia Turismo 2027, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro, prevê um conjunto de eixos e linhas estratégicas de atuação que incluem a projeção de Portugal enquanto destino de eventos de âmbito internacional.

O presente regulamento cria e regulamenta o sistema de incentivos Portugal Events, que se destina a promover a captação e realização de eventos que, pelo seu posicionamento, notoriedade, contributo para a criação de dinâmicas territoriais, diversificação da experiência turística e dispersão turística no espaço e no tempo, potenciem a dinamização das economias locais, particularmente nos territórios de baixa densidade, ou favoreçam a projeção internacional de Portugal e das suas regiões.

1 - São entidades beneficiárias do sistema de incentivos Portugal Events, as seguintes:

a) As empresas de qualquer dimensão, detentoras dos direitos de organização dos eventos ou que tenham como atividade principal a sua organização;

b) Os Convention Bureaux, Associações e as Agências Regionais de Promoção Turística reconhecidas pela Confederação do Turismo de Portugal.

Consulte, aqui, o diploma.