Regulamento dos Serviços Digitais: entrada em vigor da legislação europeia sobre as plataformas em linha

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    22.11.22

No dia 16 de novembro entrou em vigor o Regulamento dos Serviços Digitais, que consagra um novo conjunto de regras da UE para um ambiente em linha mais seguro e mais responsável.

Este regulamento aplica-se a todos os serviços digitais que conectam consumidores a bens, serviços ou conteúdos.

O regulamento cria novas obrigações abrangentes para as plataformas em linha a fim de reduzir os danos e de combater os riscos em linha, introduz uma sólida proteção dos direitos dos utilizadores em linha e institui um novo quadro único de transparência e responsabilidade para as plataformas digitais.

Concebidas como um conjunto único e uniforme de regras aplicáveis na UE, estas regras asseguram novas proteções aos utilizadores e segurança jurídica às empresas em todo o mercado único. Por último, o Regulamento dos Serviços Digitais, que é um instrumento regulamentar pioneiro a nível mundial, também funciona como uma referência internacional para uma abordagem regulamentar relativa aos intermediários em linha.

Saber mais: Comissão Europeia

Fonte: Comissão Europeia

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