• Data

  03.05.21

O Serviço Público de Rádio e Televisão é atribuído pelo Estado à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), através de um contrato de concessão, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio.

O Contrato de Concessão, celebrado em 2015, com a duração de 16 anos, definiu os objetivos do serviço público, fixou as obrigações específicas da Concessionária e determinou as suas orientações estratégicas, tendo sido estipulada a revisão do contrato, a cada 4 anos, ou sempre que se justificasse, em conformidade com o princípio da liberdade contratual.

Neste sentido foi divulgado o documento que procede à primeira revisão do Contrato de Concessão da RTP, sendo que a consulta pública da proposta de revisão decorre até ao dia 31 de maio de 2021.

"Face ao desenvolvimento tecnológico que tem condicionado a atuação dos serviços audiovisuais em todo o mundo, bem como aos desafios que têm surgido, esta revisão aposta no crescimento da produção e da difusão de conteúdos digitais. 

Esta proposta visa, assim, garantir um serviço público de rádio e de televisão abrangente, diverso e de qualidade para todos os cidadãos".

Consulte a proposta de revisão aqui.

Os contributos deverão ser remetidos para o endereço de email: consultapublica@mc.gov.pt