• Data

  29.04.21

Foi publicado em Diário da República Eletrónico, o Despacho nº 4302/2021 de 28 de abril, emitido pelos Ministérios da Cultura e do Ambiente e Ação Climática, que declara de imprescindível utilidade pública a ampliação do edifício do Museu de Arte Contemporânea de Serralves, no Parque de Serralves, localizado na União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho do Porto.

A Ministra da Cultura e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, determinam o seguinte:

1 - Declarar de imprescindível utilidade pública a ampliação do edifício do Museu de Arte Contemporânea de Serralves, no Parque de Serralves, localizado na União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, no concelho do Porto.

2 - Condicionar o abate das azinheiras na área do empreendimento identificado no número anterior ao licenciamento da obra pela Câmara Municipal do Porto, bem como à aprovação e implementação do projeto de compensação, e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, e a todas as demais exigências legais aplicáveis.

Consulte o Despacho 4302/2021 aqui.