Portaria 15/2021 - Autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas

Saber | Cultura
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  • Data

    14.01.21

Foi  hoje publicada, em Diário da República Eletrónico, a Portaria nº 15/2021 que regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização, incluindo videojogos, em suporte físico.

De acordo com o nº 2 da presente Portaria "a autorização de distribuição e a de disponibilização ao público de videogramas é requerida, por via eletrónica, em plataforma disponibilizada para o efeito pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)".

Saber mais: DRE

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