DGPC - Suspensão dos prazos legais de autorizações e licenciamentos

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  • Data

    20.03.20

Informação 

Com a publicação do DL 10-A/2020 de 13 de março, mais concretamente com a redação do art.º 17 (pontos 1 e 2), no âmbito do Plano de Contenção da Propagação da Pandemia do COVID-19, informam-se todos os interessados que se encontram suspensos os prazos de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares e demais entidades públicas.

A suspensão abrange os pedidos de parecer requeridos à DGPC sobre Instrumentos de Gestão Territorial, Operações Urbanísticas, Ocupações de Espaço Público, bem como Pedido de AUtorização de Trabalhos Arqueológicos (PATA).

A análise de cada processo continuará a decorrer e, ultrapassados os constrangimentos causados por esta situação excecional e restabelecido o normal funcionamento da DGPC, será dado conhecimento do competente parecer vinculativo, nos termos legais.

Fonte: DGPC

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