O Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) é um arquivo central do Estado que guarda documentos originais desde o séc. IX até à atualidade, cabendo-lhe, por consequência da sua perenidade, preservar também os novos arquivos eletrónicos no âmbito de atuação do organismo, a par do mandato explícito para dar execução à lei que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, na sua vertente de património arquivístico e património fotográfico.

É um arquivo de âmbito nacional, dependente da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) criada pelo Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de Maio,  integrando o sistema nacional de arquivos.

Como tal, e de acordo com a Portaria n.º 192/2012 de 19 de Junho, e o Despacho n.º 9339/2012 de 11 de Julho, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo prossegue as suas atribuições e missão, no que diz respeito:- À promoção da salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico e do património fotográfico, garantindo a gestão de acervos à sua guarda, e os direitos do Estado e dos cidadãos nele consubstanciados,
- À sua utilização como recurso da atividade administrativa e fundamento da memória coletiva e individual,
- À aplicação das disposições integrantes da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e demais legislação regulamentar, nomeadamente no que respeita ao património arquivístico e ao património fotográfico,

Compete-lhe ainda:
- Garantir a integração de património arquivístico e fotográfico, que a qualquer título lhe seja atribuído;
- Aceitar as formas de aquisição (por doação, herança e legado desde que previamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, por dação, depósito, incorporação, permuta ou reintegração).