• Data

  10.11.26

O Governo está a preparar um novo Código da Comunicação Social e uma proposta legislativa para criar um mecanismo de arbitragem que regule o acesso das plataformas de inteligência artificial (IA) aos conteúdos jornalísticos e assegure uma remuneração justa aos órgãos de comunicação social.

O Ministro anunciou, na Conferência “Futuro dos Media”, que a proposta do novo Código da Comunicação Social pretende modernizar a legislação do setor, reduzir as restrições e tornar a concorrência entre órgãos de comunicação social e plataformas digitais mais justa.

Também está em análise as regras aplicáveis à publicidade, incluindo o recurso a instrumentos de publicidade segmentada, que permitem uma competição mais equilibrada no mercado.

O Ministro defendeu igualmente a criação de um Fundo de Apoio à Modernização e Digitalização dos Media, com financiamento essencialmente público e um modelo de governação que assegure a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político.

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Fonte: Portugal.gov.pt