• Data

  05.12.25

Foi publicada, hoje, em Diário da República a Portaria nº. 432/2025/1, que cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e que aprova o regulamento de atribuição do SECAI.

O «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos» (SECAI) visa reconhecer, distinguir e incentivar os espaços culturais, públicos e privados, que cumpram critérios de acessibilidade e inclusão efetiva, garantindo o exercício pleno do direito à fruição cultural, artística e patrimonial.

A presente portaria aprova, ainda, o Regulamento do SECAI, o qual consta em anexo à presente portaria.

Podem requerer a obtenção do SECAI as entidades públicas ou privadas responsáveis pela gestão dos espaços culturais.

As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do Portal Único de Serviços Digitais, acessível em www.gov.pt (Portal gov.pt).

Consulte o diploma, aqui.