• Data

  06.08.25

Entrou em vigor no passado dia 28 de junho o Regulamento (UE) 2019/880, que estabelece novas regras para a introdução e importação de bens culturais na União Europeia, com o objetivo de combater o tráfico ilícito e o financiamento de redes criminosas e terroristas.

O regulamento distingue três categorias de bens culturais, com diferentes exigências legais.

Esclarecimentos adicionais podem ser solicitados através do e-mail: circulacao@museusemonumentos.pt

Saiba mais, aqui. 

Fonte: Museus e Monumentos de Portugal