• Data

  31.08.23

Foi publicado em Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 77/2023, de 31 de agosto, que Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017.

O novo texto tem por objetivo promover o desenvolvimento da coprodução cinematográfica internacional e flexibilizar a participação de produtores de filmes em coproduções, atualizar os procedimentos necessários para que as autoridades nacionais reconheçam um filme coproduzido e, ainda, alargar o âmbito da convenção para permitir que países não europeus beneficiem das suas disposições.

Consulte o Decreto do Presidente da República, AQUI.

• PR ratifica resolução sobre flexibilização da coprodução no cinema

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