• Data

  21.06.23

Foram publicados recentemente, em Diário da República, dois diplomas com a transposição de diretivas europeias relativas a direitos de autor e direitos conexos.

O Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

O Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.