• Data

  22.03.23

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº. 11/2023, que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.

Consulte, aqui, a presente Lei.