Revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual - FAQS

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  • Data

    17.02.22

O Instituto do Cinema e do Audiovisual (IP) disponibilizou, no seu site, a atualização das Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual (Lei nº 55/2012, de 6 de setembro) e respetiva regulamentação (Decreto-Lei nº 74/2021, de 25 de agosto) que entrou em vigor a 1 janeiro de 2022.

As Perguntas Frequentes (FAQ), atualizadas a 12 de fevereiro, podem ser consultadas aqui.

Saber mais: ICA, IP

 

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