Revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual - FAQ

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  • Data

    12.10.21

O Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP divulgou no seu site, para consulta online, um conjunto de “Perguntas Frequentes” (FAQ) sobre o regime de taxas e obrigações de investimento revisto que entrará em vigor a 1 janeiro de 2022.

As referidas FAQ sobre a revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual (Lei nº 55/2012, de 06 de setembro) e respetiva regulamentação (Decreto-Lei nº 74/2021, de 25 de agosto) podem ser consultadas aqui.

Fonte: ICA, IP

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