• Data

  28.09.21

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), André Moz Caldas, presidiu à assinatura de um protocolo entre a Secretaria-Geral da PCM e a Inspeção-Geral de Finanças que visa articular a alteração do regime de fiscalização das fundações privadas e o novo regime de fiscalização do cumprimento das obrigações que resultem do estatuto de utilidade pública às entidades que o receberam.

O presente Protocolo estipula os termos da colaboração e articulação entre a SGPCM e a IGF, "garantindo o envolvimento de ambas as entidades numa eficaz partilha de informações e auditoria, em cooperação com as fundações e pessoas coletivas abrangidas".

O protocolo concretiza o papel das entidades competentes para o reconhecimento daquelas instituições na aplicação do novo quadro legislativo.

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