• Data

  17.07.20

Está a decorrer, até ao dia 31 de julho de 2020, a apreciação/consulta pública da Proposta de Lei 44/XIV, que Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Assim, até esta data, quaisquer partes interessadas poderão enviar os seus contributos sobre esta matéria para o endereço 12CCC@ar.parlamento.pt

Consulte toda a informação disponível no sítio do Parlamento.

Saber mais: PROPOSTA DE LEI 44/XIV

Fonte: ICA, IP